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Júlia Pinage
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Niterói (RJ)

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Júlia Pinage

OAB 123.518/RJ VERIFICADO

Principais áreas de atuação

Direito Ambiental, 16%

Direito Penal, 16%

Direito Administrativo, 16%

Direito Processual Penal, 16%

Recomendações

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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Notícia · há 12 anos

Sem prova de fraude, Turma entende inaplicável desconsideração da pessoa jurídica a entidade sem fins lucrativos.

O artigo 28 , parágrafo 5º , do Código de Defesa do Consumidor , determina que os sócios devem responder com seu patrimônio pessoal pelos débitos contraídos pela sociedade, em caso de inadimplência...

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